Legislação
Decreto 7.223, de 29/06/2010
Art. 0º
Seguridade social. Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e o Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 3º. [[Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 169.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:
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