Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 48
Título II - DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS (Ir para)
Seção II - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS (Ir para)
Art. 48- Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
Acesse aqui
Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP
Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
Acesse aqui
