Legislação

Decreto 7.217, de 21/06/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.588, de 18/12/2020, art. 10 (arts. 55 e 56)
Decreto 9.254, de 29/12/2017, art. 1º (art. 26)
Decreto 8.629, de 30/12/2015, art. 1º (art. 26)
Decreto 8.211, de 21/03/2014, art. 1º (arts. 26 e 34)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.445, de 5/01/2007, Decreta:

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Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)