Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 81-A

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS (Ir para)

Seção I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL (Ir para)
Subseção I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 81-A

- Os quadriciclos e triciclos e as suas partes e peças produzidos na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer se destinem ao consumo interno, quer à comercialização no território nacional, desde que observados os requisitos previstos no art. 7º do Decreto-lei 288/1967 (Decreto-lei 288/1967, art. 9º, § 1º).

Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
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