Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 212
Art. 212
- (Revogado, a partir de 01/11/2011, pelo Decreto 7.990, de 24/04/2013).
Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 5º, I (Revoga o artigo. Vigência a partir de 01/11/2011).Redação anterior: [Art. 212 - Os produtos de fabricação nacional, classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme estabelecido na NC (24-1) da TIPI (Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, [b]).]