Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 175-D

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS (Ir para)

Seção VIII - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 175-D

- Os benefícios a que se referem os art. 175-B e art. 175-C poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas habilitadas nas aquisições e importações realizadas até 22/03/2032 (Lei 12.598/2012, art. 11, e Lei 13.043/2014, art. 87). [[Decreto 7.212/2010, art. 175-B. Decreto 7.212/2010, art. 175-C.]]

Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já