Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 108

Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)

Capítulo V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS (Ir para)

Seção II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 108

- Os incentivos previstos nos art. 106 e art. 107 vigorarão até 31/12/2050 (Lei 7.965/1989, art. 13, e Lei 13.023/2014, art. 3º). [[Decreto 7.212/2010, art. 106. Decreto 7.212/2010, art. 107.]]

Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 108 - Os incentivos previstos nos arts. 106 e 107 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26/12/1989 (Lei 7.965/1989, art. 13). [[Decreto 7.212/2010, art. 106. Decreto 7.212/2010, art. 107.]]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já