Legislação
Decreto 7.122, de 03/03/2010
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
Art. 11- A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo um deles o Diretor-Presidente ou, nos casos de impedimento deste, o seu substituto.
Parágrafo único - As decisões da Diretoria Executiva, tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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