Legislação

Decreto 7.064, de 14/01/2010

Art. 7º
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Art. 7º

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Lista de compromissos específicos.

Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4 Presença de Pessoas Físicas

SETOR OU SUBSETOR

LIMITAÇÕES AO ACESSO A MERCADOS

LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO NACIONAL

COMPROMISSOS ADICIONAIS

TODOS OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NESTA LISTA4. Não consolidado, exceto para medidas referentes àentrada e permanência temporária para as seguintescategorias de pessoas naturais: I. Pessoal transferido dentro da mesma empresa:Os empregados de uma empresa estabelecida em territóriodo Chile transferidos de forma temporária para a prestaçãode um serviço mediante presença comercial emterritório Uruguaio:i) Gerentes: pessoas encarregadas da direçãoda organização ou de algum de seus departamentos ousubdivisões e supervisionam e controlam o trabalho deoutros supervisores, diretivos ou profissionais. Tem autoridadepara contratar ou demitir, recomendar ou demitir ou outras açõesvinculadas à área de pessoal tais como a promoçãoou licença. Exercem autoridade discricional nas atividadesdiárias. Este exercício não incluisupervisores de primeira linha (first line supervisors) a nãoser que esses empregados sejam profissionais, como tambémnão inclui os empregados que, de forma primária,desempenham as tarefas necessárias para a prestaçãodo serviço. ii) Executivos: pessoas encarregadas, fundamentalmente, dagestão da organização e têm amplaliberdade de ação para tomar decisões.Recebem somente supervisão de direção dealtos níveis executivos, do diretório ou dosacionistas. Não desenvolvem, de forma direta, tarefasrelacionadas com a prestação do (dos) serviço(s) daorganização. iii) Especialistas: pessoas que possuem conhecimentosespecializados de um nível avançado essenciais paraa prestação do serviço e/ou possuemconhecimentos de domínio privado da organização,de suas técnicas, de equipamentos de pesquisa ou degerenciamento da organização, incluindo osconsultores em sistemas e programas informáticos e osconsultores em instalação de equipamento deinformática

Duração da estada de gerentes, executivos eespecialistas: dois anos prorrogáveis por igual período.

II.Pessoas de Negócios:

1) Representantes de um prestador de serviços queingressam de forma temporária no território doUruguai para concluir acordos de venda desses serviços paraesse prestador de serviços, e/ou

2) Empregados de uma pessoa jurídica que entram aoUruguai para estabelecer uma presença comercial dessapessoa jurídica no território uruguaio ou pararealizar estudos de mercado para esse prestador de serviços.		4. Não consolidado, exceto para medidas referentes àscategorias de pessoas naturais mencionadas em Acesso a Mercados   

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Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4 Presença de Pessoas Físicas

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a) Os representantes desses prestadores de serviços ouos empregados dessas pessoas jurídicas nãoparticiparão das vendas diretas ao público nemprestarão os mesmos serviços.b) Refere-se unicamente aos empregados de uma pessoa jurídicaque não tenha a presença comercial no Uruguai.c) Esses representantes ou empregados não receberãoremuneração alguma de fontes localizadas no Uruguai.Duração da estada: 90 dias prorrogáveis emterritório nacional por 90 dias adicionais.III. Prestadores de serviços por contrato –Empregados de pessoas jurídicas.Os empregados de uma empresa estabelecida no Chile que entrem,de forma temporária, em território uruguaio paraprestar um serviço, de acordo com um ou várioscontratos concluídos entre seu empregador e um ou váriosconsumidores do serviço no território uruguaio.a)Limita-se aos empregados de empresas estabelecidas noestrangeiro que carecem de presença comercial no Uruguai.b)A pessoa jurídica obteve um contrato para a prestaçãode um serviço no território uruguaio.c)Os empregados dessas empresas estabelecidas no estrangeirorecebem sua remuneração de seu empregador.d)Os empregados possuem qualificações acadêmicase de outro tipo adequadas para a prestação doserviço.Prazos de permanência: as pessoas que tiverem obtido umcontrato ou um convite que especifique a atividade a desenvolvere, caso corresponder, a remuneração que receberáno estrangeiro, podem ingressar e permanecer no territóriouruguaio durante 15 dias prorrogáveis por 15 mais dias. Aspessoas que tiverem obtido um contrato ou arrendamento de serviçosou de obra e que ingresse para prestar serviços a umapessoa natural ou jurídica, radicada no Uruguai, podemingressar e permanecer no território uruguaio por um anoprorrogável por igual período indefinidamente,enquanto durar sua condição de trabalhadorcontratado.IV. Profissionais e Técnicos Especializados:Pessoas naturais que ingressam no Uruguai, por períodoslimitados de tempo para prestar ou desenvolver atividadesvinculadas a sua profissão e especialidade, sob contratoentre eles e um cliente localizado no país: científicos,pesquisadores, docentes, profissionais, acadêmicos,técnicos, jornalistas, esportistas e artistas.1. A pessoa física presta o serviço comotrabalhador autônomo;2. A pessoa física obteve um contrato de serviçono Uruguai;

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          3. Se receber uma remuneração pelo contrato, amesma será paga, unicamente, à pessoa física.4. A pessoa física possui as qualificaçõesacadêmicas e de outro tipo, adequadas para a prestaçãodo serviço.Duração da estada: as pessoas que tiverem obtidoum contrato ou arrendamento de serviços ou obra e queingressarem para prestar serviços a uma pessoa natural oujurídica radicada no Uruguai podem permanecer atédois anos, prorrogáveis por igual período.V.Representantes de Empresas Estrangeiras:a) Pessoas que ingressam no país em caráterde depositário judicial de empresas estrangeiras, porperíodos limitados de tempo, contratados entre seuempregador e um cliente domiciliado no Uruguai, onde o empregadornão tem uma filial, recebem sua remuneraçãodo exterior.b) Pessoas que entram no Uruguai por ser necessáriasua presença no país para que sejam cumpridos osrequisitos de outorga de licenças ou “franchising”.Duração da estada: um ano prorrogável porperíodos iguais enquanto durar sua condiçãode representante da empresa.  
1. SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS   
A. Serviços ProfissionaisPara a prestação de serviços profissionaisé necessário que as pessoas físicas possuam otítulo habilitante reconhecido no Uruguai, e fixardomicílio legal no país. As autoridades uruguaiasregulamentarão o exercício destas profissõesno futuro. O domicílio legal não implica residênciano Uruguai  
a. Serviços Jurídicos 861 exceto 861301. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 

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II. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS SETORIALES
a. Serviços de documentação e certificaçãolegais 861301. Nenhuma   2. Nenhuma3. Nenhuma   4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Não consolidado. É necessária acidadania natural ou legal com 2 anos pelo menos de exercícioda mesma. É necessário residência no país.2. Nenhuma3. Não consolidado. É necessária acidadania natural ou legal com 2 anos pelo menos de exercícioda mesma. É necessário residência no país.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 
b. Serviços de Contabilidade, auditoria e guarda-livros8621.Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais.  
c. Serviços de Assessoramento Tributário 8631. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 
d. Serviços de Arquitetura 86711. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma 4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
e. Serviços de Engenharia 86721. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais. 
g.  Serviços de Planejamento Urbano e deArquitetura Paisagista  86741. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 
h. Serviços Médicos e Dentários 93121. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 

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Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4. Presença de Pessoas Físicas

 

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COMPROMISSOS ADICIONAIS

i.  Serviços de Veterinária 9321. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 
j. Serviços prestados por parteiras, enfermeiras,fisioterapeutas e pessoal paramédico 931911. Não consolidado*2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais1. Não consolidado*2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal e na nota em Serviços Profissionais 
B. Serviços de Informática e ServiçosConexosCCP 84, exceto para “time-stamping” (n.d), certificação digital (n.d) e outros (CCP 849)1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado em compromissoshorizontais. 
C. Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento  As subvenções para pesquisa e desenvolvimentoestão disponíveis somente para os prestadoresnacionais. 
a. Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento das CiênciasNaturais 851 Não inclui a pesquisa científica e técnicano mar territorial, na zona econômica exclusiva e naplataforma continental do Uruguai.1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
b. Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento das CiênciasSociais e as Humanísticas 8521. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
c. Serviços  Interdisciplinares de Pesquisa eDesenvolvimento  8531. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 

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Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4. Presença de Pessoas Físicas

 

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COMPROMISSOS ADICIONAIS

D. Serviços Imobiliários   
a. Serviços Imobiliários relativos a bens raízespróprios ou alugados  82101. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
b. Serviços Imobiliários por comissão oupor contrato  82201. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
E. Serviços pelo aluguel sem operários    
b. Serviços pelo aluguel de aeronaves sem tripulação 831041. Caso se tratar de um condomínio, o requisito dedomicílio deverá ser verificado com relaçãoa 51% do valor da aeronave.          2. Nenhuma3. Caso se tratar de um condomínio, o requisito dedomicílio deverá ser verificado com relaçãoa 51% do valor da aeronave.            4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1) Os proprietários de aeronaves, para solicitarmatriculação das mesmas, deverão estardomiciliados na República. Sem prejuízo do indicadorequisito domiciliário, as aeronaves de empresas nacionaisdeverão ter matrícula uruguaia. Porém,excepcionalmente, a fim de garantir a prestação dosserviços ou por razões de conveniêncianacional, a autoridade aeronáutica poderá permitir autilização de aeronaves de matrículaestrangeira.Nas aeronaves nacionais somente poderão exercer funçõesos cidadãos uruguaios, salvo disposiçãoexpressa em contrário da autoridade competente.2) Nenhuma3) Os proprietários de aeronaves, para solicitarmatriculação das mesmas, deverão estardomiciliados na República. Sem prejuízo do indicadorequisito domiciliário, as aeronaves de empresas nacionaisdeverão ter matrícula uruguaia. Porém,excepcionalmente, a fim de garantir a prestação dosserviços ou por razões de conveniêncianacional, a autoridade aeronáutica poderá permitir autilização de aeronaves de matrículaestrangeira.Nas aeronaves nacionais somente poderão exercer funçõesos cidadãos uruguaios, salvo disposiçãoexpressa em contrário da autoridade competente. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
c. Serviços pelo aluguel de outro meio de transporte sempessoalServiços pelo aluguel de automóveis privados semmotorista83101 - 831021. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado emcompromissos  horizontais. 

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d. Serviços pelo aluguel de outro tipo de maquinaria eequipamento sem operários 83106/831091.  Nenhuma2.  Nenhuma3.  Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
e. Outros 832Serviços pelo aluguel de efeitos pessoais e utensíliosdomésticos 832 1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
F. Outros Serviços Prestados às Empresas
a. Serviços de Publicidade 8711). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.  
b. Serviços de Pesquisa de Mercados e Pesquisa deOpinião Pública 8641) Nenhuma2) Nenhuma3) Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.. 
c. Serviços de Consultores em Administração 8651). Nenhuma2). Nenhuma3) Nenhuma4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
d. Serviços relacionados com os de Consultores emAdministração 8661). Nenhuma2) Nenhuma3) Nenhuma4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1). Nenhuma2) Nenhuma3). Nenhuma4). Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal., exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
e. Serviços  de ensaio e análises técnicas86761 e 3 A prestação destas atividades épotestad do Poder Executivo e/ou das Prefeituras Departamentais,segundo os casos, que poderão ser delegadas uma vezcumpridos os procedimentos de avaliação daconformidade2. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1, e 3 A prestação destas atividades éfacualdade do Poder Executivo e/ou das Prefeituras Departamentais,segundo os casos, que poderão ser delegadas uma vezcumpridos os procedimentos de avaliação deconformidade.2. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
h. Serviços relacionados com a mineração883 – 51151. Não consolidado *2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado *2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 

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Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4. Presença de Pessoas Físicas

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i. Serviços relacionados com as Manufaturas 884-885(exceto para os compreendidos na posição 88442)1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
k. Serviços de Colocação e Fornecimento dePessoal 8721. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
l. Serviços de pesquisa e segurança 8731. As empresas e os prestadores individuais de segurançaque pretendam desempenhar estes serviços deverãoobter a prévia autorização do Ministériodo Interior e inscrever-se no Registro de Empresas e Prestadoresde Segurança que funciona na órbita desseMinistério. Requisito de domicílio ou residêncialegal no país.2. Nenhuma3. As empresas e os prestadores individuais de segurançaque pretendam desempenhar estes serviços deverãoobter a prévia autorização do Ministériodo Interior e inscrever-se no Registro de Empresas e Prestadoresde Segurança que funciona na órbita desseMinistério. Requisito de domicílio ou residêncialegal no país4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. As empresas e os prestadores individuais de segurançaque pretenderem desempenhar estes serviços deverãoobter a prévia autorização outorgada peloMinistério do Interior e inscrever-se no Registro deEmpresas e Prestadores de Segurança que funciona na órbitadesse Ministério. Requisito de Domicílio ouresidência legal no país. 2. Nenhuma3. As empresas e os prestadores individuais de segurançaque pretendam desempenhar estes serviços deverãoobter a prévia autorização do Ministériodo Interior e inscrever-se no Registro de Empresas e Prestadoresde Segurança que funciona na órbita desseMinistério. Requisito de domicílio ou residêncialegal no país 4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
n. Serviços de manutenção e reparaçãode equipamentos (com exclusão das embarcações,aeronaves e outros equipamentos de transporte) 633 - 8861 –88661. Não consolidado *2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado *2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
o. Serviços de limpeza de edifícios 8741. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado em compromissoshorizontais. 
p. Serviços de fotografia 875, exceto 87504 1.  Nenhuma2.  Nenhuma3.  Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
q. Serviços de empacotamento 8761. Não consolidado *2.  Nenhuma3.  Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Não consolidado *2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 

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Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4. Presença de Pessoas Físicas

 

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r. Serviços editoriais e de imprensa  884421. Unicamente um nacional uruguaio poderá se desempenharcomo o redator ou gerente responsável* de um jornal,revista ou publicação periódica que forpublicado no Uruguai.2. Nenhuma3. Unicamente um nacional uruguaio poderá se desempenharcomo o redator ou gerente responsável* de um jornal,revista ou publicação periódica que forpublicado no Uruguai..4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Unicamente um nacional uruguaio poderá se desempenharcomo o redator ou gerente responsável* de um jornal,revista ou publicação periódica publicado noUruguai. 2. Nenhuma3. Unicamente um nacional uruguaio poderá se desempenharcomo o redator ou gerente responsável* de um jornal,revista ou publicação periódica publicado noUruguai. 4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
s. Serviços prestados por ocasião de assembléiasou convenções 87909*1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal 
t. Outros Serviços Prestados às Empresas 87901. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto para ou indicado na seçãohorizontal 
t.1. Serviços de Tradução e Interpretação879051. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal 
t.2. Serviços de Desenho de Interiores 879071. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal 
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕESPara a prestação de serviços decomunicações é necessária aautorização do Poder Executivo.
B. Serviços de Correios  75121. Nenhuma2. Nenhuma.3. A unidade Reguladora de Serviços de ComunicaçõesURSEC outorga licenças de caráter precáriopara operar que caducam aos três anos de sua outorga, excetoque a empresa outorgante, antes de seu vencimento, manifeste suaintenção de renová-lo.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma   4. Não consolidado, exceto para ou indicado emcompromissos horizontais. 

Lista de compromissos específicos

Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4 Presença de Pessoas Físicas

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C. Serviços de TelecomunicaçõesOs serviços públicos que conforme a legislaçãonacional devam ser outorgados sob o regime de concessão ouautorização prévia, reger-se-ão peloordenamento jurídico nacional e pelas condiçõescontratuais acordadas com o prestador do serviço.Todos os serviços que impliquem uso de telefonia básicaestão sujeitos ao monopólio de ANTEL.(Ver Anexo sobre Compromissos Adicionais para os Serviçosde Telecomunicações)
 a. Serviços telefônicos móveis CCP75213 1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
b) e c) Serviços de transmissão dedados (CCP 7523**) 1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
f. Serviços de fac-símile (CCP 7521**+7529**)1 e 3 Nenhuma, exceto as prestações derivadas dosserviços de telecomunicações que suportam oserviço de fac-símile.2. Nenhuma4 Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1 e 3 Nenhuma, exceto as prestações derivadas dosserviços de telecomunicações que suportam oserviço de fac-símile.2. Nenhuma4  Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
g. Serviços de circuitos privados alugados (CCP7522**+7523**)1. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia monopóliode ANTEL2. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia,monopólio de ANTEL3. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia,monopólio de ANTEL4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 1. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia monopóliode ANTEL2. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia,monopólio de ANTEL3. Nenhuma para o caso de dados. No caso de telefonia,monopólio de ANTEL4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
h. Correio Eletrônico CCP 7523**1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
i. Correio de voz  7523**1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
j. Extração de informação on-line ede bancos de dados 7523**1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma, exceto dos serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.2. Nenhuma, exceto dos serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.3. Nenhuma, exceto dos serviços sujeitos àexclusividade de ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
k. Serviços de intercâmbio eletrônico dedados (IED) 7523**1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
l. Serviços de fac-símile ampliados/de valoragregado, incluídos os de armazenagem e retransmissãoe os de armazenagem e recuperação CCP 7523**1 e 3 Nenhuma, exceto as prestações derivadas dosserviços de telecomunicações que suportam oserviço de fac-símile.2. Nenhuma4  Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1 e 3 Nenhuma, exceto as prestações derivadas dosserviços de telecomunicações que suportam oserviço de fac-símile.2. Nenhuma4  Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 

Lista de compromissos específicos.

Modos de Prestação: 1. Prestação transfronteiriça 2. Consumo no exterior 3. Presença comercial 4. Presença de Pessoas Físicas

SETOR OU SUBSETOR

LIMITAÇÕES AO ACESSO A MERCADOS

LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO NACIONAL

COMPROMISSOS ADICIONAIS

n. Processamento de dados e/ou informação on-line(com inclusão do processamento de transação) 843**1. 1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.1. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.2. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.3. Nenhuma, exceto os serviços sujeitos àexclusividade da ANTEL.4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 
o. OutrosServiços de trunking (CCP 75299)Serviços de Rádio - Busca de pessoas (CCP 75291)Global Mobile Satélite Services (CCP 752991. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal. 1. Nenhuma2. Nenhuma3. Nenhuma4. Não consolidado, exceto pelo indicado na seçãohorizontal.  
D. Serviços audiovisuais 
d. Serviços de transmissão de som e de imagens7524. -Serviços de radiodifusão som e televisiva (AM,ou C, FM, TV)1. e 3. Uma pessoa não pode ser beneficiada com atitularidade total ou parcial de mais de duas freqüênciasem cada uma das três faixas de radiodifusão; nãopode tampouco ser titular, total ou parcialmente, de mais de trêsfreqüências de radiodifusão em total das faixasOM, FM, TV.O SODRE terá preferência sobre os particulares noreferente à outorga de freqüências ou canais elocalização de estações, bem como emtodo o relativo às demais condições deinstalação e funcionamento.A propriedade de empresas de serviços de radiodifusão,de som e televisiva deve ser d
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