Legislação
Decreto 6.944, de 21/08/2009
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.570, de 20/11/2018 (Anexo I. Vigência em 06/12/2018)Decreto 8.819, de 21/07/2016, art. 1º (arts. 8º-A, 8º-B, 9º e Anexos I e I-A)
Decreto 8.326, de 13/10/2014, art. 1º (art. 10)
Decreto 8.106, de 06/09/2013, art. 1º (Anexo I)
Decreto 7.308, de 22/09/2010 (arts. 14 e 14-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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