Legislação

Decreto 8.106, de 06/09/2013

Art.
Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 6.944, de 21/08/2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Atualização do Quadro de Equivalência em DAS-Unitário)
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