Legislação
Decreto 6.727, de 12/01/2009
- Ficam revogados a alínea [f] do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 214. Decreto 3.048/1999, art. 291. Decreto 3.048/1999, art. 292.]]
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