Legislação
Decreto 6.693, de 12/12/2008
(Revogado pelo Decreto 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.107, de 06/09/2013, art. 40 (Revogação total)Lei 11.539, de 08/11/2007 (Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.539, de 08/11/2007, Decreta:
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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