Legislação
Decreto 6.639, de 07/11/2008
Art. 0º
Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.805, de 25/03/2009 (arts. 2º e 9ºLei 11.668/2008 (Franquia postal - [franchising])
Lei 8.955/94 (Contrato de franquia empresarial [franchising])
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.668, de 02/05/2008, Decreta:
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