Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 16- A CEITEC tem a seguinte estrutura:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal; e
IV - Conselho Consultivo.
§ 1º - A estrutura organizacional interna da CEITEC e as funções das áreas técnicas que a compõem serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 2º - O sistema de gestão de auditoria interna da CEITEC constará do regimento interno e atos complementares.
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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