Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 51- O art. 3º - do Decreto 2.184, de 24/03/97, passa a vigorar com a seguinte redação.
[Art. 3º - O convênio de delegação, cujas cláusulas essenciais serão aprovadas pelo delegante, deverá conter, entre outras, as seguintes obrigações a serem assumidas pelo delegatário:
(...).
IV - responsabilizar-se pela conservação dos bens do porto constantes de inventário realizado pelo delegante;
(...)] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo
Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.
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Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Tráfico Privilegiado e Nulidade por Acesso ao Celular
Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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