Decreto 6.386, de 29/02/2008

Art. 0
(Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.690, de 11/03/2016, art. 14 (Revogação total).
Decreto 8.321, de 02/10/2014, art. 1º (art. 9º, § 5º).
Decreto 6.967, de 29/09/2009 (arts. 4º, 9º e 16).
Decreto 6.574, de 19/09/2008 (arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 10 e 25). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016]. Lei 8.112/1990, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Folha de pagamento. Consignação @NOTAVIDLNK = Lei 10.820, de 17/12/2003, art. 1º ((Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento). @NOTAVIDLNK = Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 45 (Servidor público). @NOTAREF_END =

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:

Folha de pagamento. Consignação
Lei 10.820, de 17/12/2003, art. 1º ((Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 45 (Servidor público)