Legislação
Decreto 6.275, de 28/11/2007
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 22-DCÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO INMETRO P/ A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP P/ O INMETRO (b) | ||
QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.2 | 1,14 | - | - | 9 | 11,43 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 9 | 11,43 | - | - |
| TOTAL | 9 | 11,43 | 9 | 11,43 | |
| Saldo do Remanejamento (a - b) | 0 | 0 | |||
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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