Legislação
Decreto 6.214, de 26/09/2007
Capítulo III - DA GESTÃO (Ir para)
Art. 40- Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei 8.742/1993, promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência. [[Lei 8.742/1993, art. 24.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
Acesse aqui
Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
Acesse aqui
