Decreto 6.007, de 29/12/2006
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020).
Decreto 6.137, de 28/06/2007 (art. 1º).
Decreto 6.050, de 28/02/2007 (art. 1º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020]. Orçamento. Restos a pagar de 2005. @FIM =
Decreto 6.137, de 28/06/2007 (art. 1º).
Decreto 6.050, de 28/02/2007 (art. 1º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020]. Orçamento. Restos a pagar de 2005. @FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
@FIM =