Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 11
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo II - USO DOS RECURSOS DO FOCEM (Ir para)
Art. 11- Projetos em Execução
Os recursos alocados a projetos plurianuais em execução estarão incluídos para fins do cálculo anual do destino dos recursos contemplado no Art. 10 da Decreto CMC 18/05.
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