Legislação
Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 33
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)
Art. 33- Às Unidades Regionais compete:
I - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à Unidade, fiscalizando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos;
II - propor as medidas necessárias à agilização e ao aprimoramento de suas atividades; e
III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.
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Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Sem Filhos Nem Bens
Modelo de petição para divórcio litigioso, ideal para casos onde não existem filhos ou bens a partilhar e um dos cônjuges encontra-se em local incerto.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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