Decreto 5.645, de 28/12/2005
Art. 0
Administrativo. Dá nova redação ao art. 53 do Decreto 5.296, de 02/12/2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 5.296/2004. Alteração. Deficiente físico. Normas de acessibilidade.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.296/2004, art. 53 (Deficiente físico. Normas de acessibilidade).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta: