Decreto 5.296, de 02/12/2004

Capítulo VI - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO (Ir para)

- Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei 10.098/2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações.

Redação anterior (original): [Art. 53 - A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei 10.098/2000. ]

§ 1º - O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei 9.784, de 29/01/99.

§ 2º - A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I - a subtitulação por meio de legenda oculta;

II - a janela com intérprete de LIBRAS; e

III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

§ 3º - A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá o Ministério das Comunicações no procedimento de que trata o § 1º.

Redação anterior (original): § 3º - A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá a ANATEL no procedimento de que trata o § 1º.]