Legislação
Decreto 5.545, de 22/09/2005
- Ficam revogados o inc. III do art. 32, o § 2º do art. 105 e o art. 135 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e o Decreto 5.399, de 24/03/2005. [[Decreto 3.048/1999, art. 32. Decreto 3.048/1999, art. 105. Decreto 3.048/1999, art. 135.]]
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