Decreto 5.545, de 22/09/2005
Art. 0
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Decreto 3.048/1999. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.048/1999 (Seguridade social. Custeio e benefícios. Regulamento).
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e Lei 10.888, de 24/06/2004, decreta:
@FIM =