Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Capítulo VIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 36- Para fins de concessão dos incentivos de que trata este Decreto, serão considerados os preceitos constantes do Decreto 20.910, de 06/01/32, e do Decreto-Lei 4.597, de 19/08/42, relativos à prescrição.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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