Legislação
Decreto 5.459, de 07/06/2005
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 3º- Qualquer pessoa, constatando infração contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no art. 4º, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
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Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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