Legislação
Decreto 5.459, de 07/06/2005
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, e demais disposições pertinentes.
Parágrafo único - Aplicam-se a este Decreto as definições constantes do art. 7º da Medida Provisória 2.186- 16/2001, e da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/98, bem como as orientações técnicas editadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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