Legislação
Decreto 5.452, de 01/06/2005
Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam a Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 20 e a Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 29-B e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (art. 2º e Anexo II)Decreto 6.133, de 26/06/2007 (Anexo II)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, parágrafo único, da Lei 8.216, de 13/08/91, e 29-B da Lei 9.649, de 27/05/98, decreta: [[Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 20. Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 29-B.]]
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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