Legislação

Decreto 5.402, de 28/03/2005

Art. 7º

Capítulo III - DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- Constituem recursos da HEMOBRÁS:

I - receitas decorrentes de:

a) serviços de fracionamento de plasma para a produção de hemoderivados e demais serviços compatíveis com as suas finalidades;

b) serviços de controle de qualidade;

c) repasse de tecnologias desenvolvidas; e

d) fundos de pesquisa ou fomento;

II - dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;

III - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;

IV - doações recebidas; e

V - rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único - É vedada a participação da HEMOBRÁS em empresas que prestem diretamente quaisquer dos serviços relacionados no art. 4º deste Estatuto ou que tenham interesse, direto ou indireto, nesses serviços. [[Decreto 5.402/2005, art. 4º.]]

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