Legislação
Decreto 5.402, de 28/03/2005
Art. 6º
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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável com Partilha de Bens
Acesse um modelo completo de contestação legal para ações de reconhecimento de união estável, incluindo argumentação detalhada e pedidos judiciais baseados no Código Civil.
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Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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