Legislação
Decreto 5.402, de 28/03/2005
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 39- Aos casos omissos neste Estatuto aplicar-se-á subsidiariamente a Lei 6.404, de 15/12/1976.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Administração da HEMOBRÁS dirimir dúvidas decorrentes de eventuais omissões.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse - Código Civil e Processo Civil
Confira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
Acesse aqui
Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa
Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
Acesse aqui
