Decreto 5.342, de 14/01/2005
Decreto 7.802, de 13/09/2012, art. 1º (arts. 2º, 3º, 8º e 9º-A). @EMESHORT = Lei 10.891/2004. Regulamento. Bolsa-Atleta. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 10.891, de 09/07/2004 (Bolsa-Atleta). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.891, de 09/07/2004, decreta:
@FIM =