Decreto 5.324, de 29/12/2004
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 8.257 de 29/05/2014). Direito economico. Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.257, de 29/05/2014, art. 23 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 8.257 de 29/05/2014]. Marinha mercante. Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 10.893, de 13/07/2004 (Marinha Mercante. AFRMM. FMM).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta: