Legislação
Decreto 5.324, de 29/12/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.257 de 29/05/2014). Direito economico. Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.257, de 29/05/2014, art. 23 (Revogação total)Lei 10.893, de 13/07/2004 (Marinha Mercante. AFRMM. FMM)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
Acesse aqui
Modelo de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano por Inadimplemento
Uma análise detalhada de uma petição para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do comprador, incluindo a fundamentação legal e as consequências jurídicas do inadimplemento.
Acesse aqui
