Legislação
Decreto 8.257, de 29/05/2014
Art. 23
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Fica revogado o Decreto 5.324, de 29/12/2004.
Decreto 5.324, de 29/12/2004 (Marinha mercante. Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37. Regulamento)Brasília, 29/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - César Borges
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Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico
Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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