Legislação
Decreto 5.285, de 25/11/2004
Art. 21
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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado
Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica
Explore um modelo detalhado de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, focado no caso de filho maior de idade com rendimentos próprios, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.
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