Legislação

Decreto 5.256, de 27/10/2004

Art. 17

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Ao Departamento de Atuária compete:

I - monitorar, examinar e fiscalizar as demonstrações atuariais dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;

II - analisar os procedimentos adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em relação ao custeio de seus planos de benefícios;

III - analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos das entidades fechadas de previdência complementar;

IV - propor a adoção de medidas de equacionamento financeiro e atuarial dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e

V - analisar os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas.

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