Legislação

Decreto 5.256, de 27/10/2004

Art. 16

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- Ao Departamento de Análise e Orientação Jurídica compete:

I - análise jurídica dos requerimentos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência complementar, bem como exame jurídico de estatutos e regulamentos dos planos de benefícios dessas entidades previdenciárias e suas respectivas alterações;

II - analisar, do ponto de vista jurídico, os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas;

III - análise de consultas e emissão de pareceres sobre as matérias relativas às entidades fechadas de previdência complementar; e

IV - formulação de instruções e normativos para implementação das normas estabelecidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

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