Legislação

Decreto 5.209, de 17/09/2004

Art. 5º

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção II - DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- O Conselho Gestor do Programa Bolsa Família - CGPBF, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, previsto pelo art. 4º da Lei 10.836/2004, e na Lei 10.869, de 13/05/2004, tem por finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. [[Lei 10.836/2004, art. 4º.]]

Lei 10.689, de 13/06/2003 (Cartão Alimentação)
Lei 10.836, de 09/01/2004, art. 4º (Bolsa Família)
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