Legislação

Decreto 5.209, de 17/09/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92 (Revogação total)
Decreto 10.851, de 05/11/2021, art. 1º (arts. 18 e 19. Efeitos financeiros a partir de 01/11/2021)
Decreto 9.396, de 30/05/2018, art. 1º (arts. 18 e 19. Vigência em 01/07/2018)
Decreto 8.794, de 29/06/2016, art. 1º (arts. 18 e 19)
Decreto 8.424, de 31/03/2015, art. 10 (art. 25, IX)
Decreto 8.232, de 30/04/2014, art. 1º (arts. 18 e 19. Efeitos financeiros a partir de 01/06/2014)
Decreto 7.931, de 18/02/2013, art. 1º (art. 19)
Decreto 7.852, de 30/11/2012, art. 1º (arts. 11-C, 14, 19, 33, 34, 35)
Decreto 7.758, de 15/06/2012, art. 1º (art. 19)
Decreto 7.494, de 02/06/2011 (art. 19, II)
Decreto 7.447, de 01/03/2011 (art. 29)
Decreto 7.332, de 19/10/2010 (arts. 2º, 11, 11-A, 11-B, 11-C, 11-D, 11-F, 11-G, 11-H, 11-I, 11-J, 12, 17, 27, 28 e 29)
Decreto 7.013, de 19/11/2009 (arts. 17, 17-A, 21, 22, 23, 23-A, 23-B, 24, 25, 26, 26-A, 26-B e 26-C)
Decreto 6.917, de 30/07/2009, art. 1º (arts. 18, 19 e 28)
Decreto 6.824, de 16/04/2009, art. 1º (art. 18)
Decreto 6.491, de 26/06/2008 (art. 19)
Decreto 6.392, de 12/03/2008 (arts. 3º, 18, 21, 22, 24 e 25)
Decreto 6.157, de 16/07/2007 (art. 19)
Decreto 5.749, de 11/04/2006, art. 1º (art. 18)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, de 09/01/2004, decreta:

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Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa família)