Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 225
NORMA REVOGADA.
Capítulo XV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 225- Os critérios e procedimentos relativos aos processos administrativos de fiscalização observarão aos termos dispostos neste Regulamento, normas complementares e, no que couber, na Lei 9.784, de 29/01/1999.
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