Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Capítulo III - DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)
Art. 10- A inscrição e o credenciamento dos executores das atividades constantes dos arts. 4º e 6º deste Regulamento, far-se-ão em conformidade com as disposições deste Regulamento e demais normas complementares. [[Decreto 5.153/2004, art. 4º. Decreto 5.153/2004, art. 6º.]]
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Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
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Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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