Legislação
Decreto 5.069, de 05/05/2004
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.625, de 02/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º e 13)Decreto 8.701, de 31/03/2016 (arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 12 e 13. Vigência em 26/04/2016)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta: [[Lei 10.683/2003, art. 30.]]
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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial para Quitação de Verbas Rescisórias
Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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