Legislação

Decreto 5.063, de 03/05/2004

Art. 30

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II com redação dada pela Decreto 7.550, de 12/08/2011.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

UNIDADE	CARGOS/ FUNÇÕES/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	7	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	8	Assessor	102.4
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
	5	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3


Coordenação-Geral do Gabinete	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Imigração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2


Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	30		FG-1
	20		FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	3	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2

Assessoria de Pesquisa Estratégica	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

COORDENAÇÃO-GERAL DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	62		FG-1
	24		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	40		FG-1
	25		FG-3
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Centro de Referência do Trabalhador	1	Chefe	101.1
Coordenador	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e
Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos
Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5

	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos de
Direito Trabalhista	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Análise de
Licitação e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Assuntos de
Legislação de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

SECRETARIA DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE EMPREGO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Contratos e
Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO EMPREGO E
SALÁRIO	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3

Coordenação-Geral de Gestão
Operacional do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, do Abono Salarial e
Identificação Profissional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Estatísticas do
Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Emprego
e Renda	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE
QUALIFICAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Qualificação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Certificação
e Orientação Profissional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
DE TRABALHO E EMPREGO
PARA A JUVENTUDE	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de
Empreendedorismo Juvenil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Parcerias
Empresariais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Consórcios
Sociais da Juventude	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Preparação e
Intermediação da Mão de Obra Juvenil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

SECRETARIA DE
INSPEÇÃO DO TRABALHO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Fiscalização
do Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
E SAÚDE NO TRABALHO	1	Diretor	101.5

	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Normatização
e Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização
e Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE
RELAÇÕES DO TRABALHO	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	3	Assessor	102.4

	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Relações
do Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro Sindical	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

SECRETARIA NACIONAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
DIVULGAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Promoção
e Divulgação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Estudos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar. Acesse aqui Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado. Acesse aqui

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