Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Capítulo XVII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 81- Dificultada a atuação do agente da fiscalização a locais onde possam existir produtos ou processos de fabricação, de manipulação, de fracionamento, de envase, de rotulagem, de controle da qualidade, de importação, de exportação, de distribuição, de armazenamento, de comercialização, poderá o agente requerer auxílio policial, para garantir a fiscalização, independentemente das sanções previstas neste Regulamento.
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Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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