Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 16
Capítulo III - DAS INSTALAÇÕES (Ir para)
Art. 16- O estabelecimento que apenas realize o controle da qualidade para terceiros deverá atender aos requisitos quanto a instalações, a serem definidos em norma específica pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante
Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
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