Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 99
Capítulo XII - DO PROCESSO (Ir para)
Seção III - DA DEFESA E DA REVELIA (Ir para)
Art. 99- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 99 - A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do auto de infração, à unidade estadual de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.]
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