Legislação

Decreto 4.948, de 07/01/2004

Art. 18

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)

Seção IV - DA DIRETORIA NACIONAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 18

- Compete ao Presidente da Diretoria Nacional :

I - representar a instituição no País ou no exterior;

II - supervisionar todas as Diretorias e Departamentos integrantes do Órgão Central;

III - nomear procuradores para representar a Sociedade em Juízo ou fora dele;

IV - tomar medidas urgentes, no intervalo das reuniões da Diretoria Nacional, [ad referendum] da mesma; em se tratando de matéria de competência dos órgãos superiores, as medidas deverão ser aprovadas previamente pela Diretoria Nacional, com imediata lavratura e assinatura da competente Ata;

V - autorizar as despesas do órgão central;

VI - convocar e presidir as sessões da Diretoria Nacional e convocar as sessões da Assembléia Geral Nacional e do Conselho Diretor Nacional, observado o disposto nos parágrafos do artigo 8º e no parágrafo único do art. 14;

VII - assinar cheques e movimentar as contas da Sociedade, conjuntamente com o Tesoureiro, ou seu substituto legal.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já