Decreto 4.882, de 18/11/2003
Art. 0
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Decreto 3.048/1999. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.048/1999 (Regulamento da previdência social).
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, decreta:
@FIM =